A Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro-CAMARJ foi prevista na Lei nº 489, de 19 de novembro de 1981, do Governo Chagas Freitas, juntamente com a Caixa de Assistência do Ministério Público e dos Procuradores do Estado, que alterou a redação do § 1º, do art. 10, do Decreto-Lei nº 122, de 13 de agosto de 1969, do extinto Estado do Guanabara, já alterado pela Lei nº 290, de 06 de dezembro de 1979. O seu art. 1º dispunha:

Art. 1º - O § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 122, de 13-08-69, do antigo Estado da Guanabara, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 – (...).

§ 1º- Todas as custas determinadas nas Tabelas III, IV, VI, VIII, X e XI, anexas ao presente decreto-lei, ficam acrescidas de 8 centésimos (0,08) da UFERJ, a serem arrecadados com aquelas e recolhidos pelos titulares dos ofícios e cartórios, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, em conta no Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – BANERJ, sendo 2 centésimos (0,02) da UFERJ para cada uma das seguintes entidades: Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

(...).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O patrono, por assim dizer, da inclusão da CAMARJ no texto do Projeto, transformado em lei, foi o, então, Assessor do Governador, Dr. Mauro.Tavares de Souza, mais tarde nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, já falecido, que havia sido colega de escritório do Defensor Público José França Santos. O Presidente da Associação da Assistência Judiciária, hoje ADPERJ, era o Defensor Público José Fontenelle Teixeira da Silva.

A sua criação deu-se aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e um, na sala número 1092, do 11º andar do Pavilhão João Lyra Filho, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, situada na rua São Francisco Xavier, número 524, nesta capital, cedida pela Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, durante o Primeiro Seminário Nacional sobre a Assistência Judiciária, data em que se realizou a sua assembléia constitutiva, cuja ata foi assinada pelos seguintes Defensores Públicos: Manoel de Brito Varela, Emilia Sylvia Costa Dutra da Silva, Jorge Carvano, Roberto Patricio Netuno Vitagliano, José Carlos Rugai Maciel, Edmo Garcia Campos, Daisy Guanabara Tavares, Antonio Marcos de Bragança Gomes, Carlota Menezes de Oliveira, Celio Erthal Rocha, Darcy Gianni Marins, Euler Ismael Branco, Helenice Morett Silva Romano, Helvécio Ribeiro Guimarães, Herval Bazilio, Hugo da Costa Coelho, Humberto Peña de Moraes, Ideel Coelho Silva, Iédio Rosa da Silva, Ivan Cury, Jane Rezende Medina, João Familiar Filho, José Aloysio Figueiredo Marques, José Fontenelle Teixeira da Silva, José França Santos, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Omar Marinho Vieira, Oswaldo Deleuze Raymundo, Ricardo Silva de Bustamante, Ronald Cardoso Alexandrino, Rosenvald Rocha e Zeita de Mattos.

Foi aclamado Presidente da Assembléia o Defensor Público Herval Bazilio. A Defensora Pública Emilia Sylvia Costa Dutra da Silva secretariou a assembléia que, por unanimidade, aprovou os seus estatutos, cujos dois primeiros artigos dispõem:

Artigo Primeiro: A Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro é uma associação civil, regida por seu Estatuto e pela legislação em vigor, tendo por sede provisória a sobreloja 209, da Avenida Franklin Roosevelt, 126, nesta capital, e por foro a comarca da do Rio de Janeiro, capital deste Estado, sendo sua duração por tempo indeterminado.

Artigo Segundo: A Caixa, que não tem finalidade lucrativa, terá por objeto proporcionar aos seus filiados toda e qualquer assistência médica, hospitalar, odontológica e material, que for solicitada pelos mesmos, e havida pelo órgão administrativo competente como necessária, na forma do Regimento Interno, e de acordo com suas possibilidades.

(...).

 

PRESIDENTES DA CAMARJ:

Manoel de Brito Varela – 1981
Manoel de Brito Varela – 1983
José França Santos – 13/11/1987
Manoel de Brito Varela – 17/11/1989
Manoel de Brito Varela – 22/11/1991
Jorge Carvano – 19/11/1993
Jorge Carvano – 24/11/1995
Manoel de Brito Varela – 07/11/1997
Manoel de Brito Varela – 12/11/1999
Jorge Carvano – 07/01/2002
Jorge Carvano – 09/01/2004
Jorge Carvano - 2005